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Termos e Condições

Smurfit Kappa Better Planet Packaging Desafio de Desenho 2019

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Smurfit Kappa Europe BV Better Planet Packaging Design Challenge

Prazo: 29 de março de 2019 às 17h00 (GMT)

Introdução

1. Better Planet Packaging é um Concurso (o "Concurso") organizado pela Smurfit Kappa Europe (o "Organizador") BV com sede em Evert van den Beekstraat 106, 1118 CN Schiphol, Holanda. Consiste em dois desafios: (1) Substituição do plástico estirável para envolver paletes; e (2) Caixa E-commerce com Controlo de Temperatura (os "Desafios").

2. As Participações no Concurso ("Participações") só podem ser enviadas por e-mail para designchallenge@smurfitkappa.com

3. Todas as Participações serão analisadas por um júri selecionado, composto por membros das secções de Papel, Cartão Canelado, Reciclagem e Sustentabilidade do Grupo Smurfit Kappa.

Base jurídica

1. O Concurso - Estas são as Bases Legais ("Bases Legais") que regem o Concurso Smurfit Kappa Better Planet Packaging, que, após a publicidade anterior ao lançamento, abre o seu período de participação de 8 de janeiro a 29 de março de 2019. O Concurso estará aberto apenas a pessoas maiores de 18 anos (os "Participantes"). Ao participar no Concurso, considera-se que os Participantes aceitaram estas Condições Legais. As pessoas que não aceitarem as Condições Legais não poderão participar no Concurso.

2. Participações – Os Participantes podem apresentar até um máximo de 3 (três) Participações em cada Desafio. Não serão aceites Participações conjuntas. Cada Participante deve indicar o seu nome, telefone e endereço de e-mail como parte de cada Participação. Cada Participação deve também especificar a que Desafio se refere. As Participações Incompletas ou recebidas por qualquer outro meio (inclusive pelo correio) não serão válidas.

3. Prazo - Todas as Inscrições deverão ser enviadas até as 17:00 horas do dia 29 de março de 2019.

4. Validade - Uma Participação somente será considerada válida se apresentada de acordo com este Regulamento e se os registros do Organizador mostrarem que a participação foi recebida pelo Organizador. O Organizador não se responsabiliza por Participações que, por erro técnico ou por qualquer outro motivo, não sejam entregues ou que se atrasem.

5. Regras Relativas ao Conteúdo das Participações - As Participações não devem: conter qualquer material que seja difamatório de qualquer pessoa; conter qualquer material que seja ilegal, obsceno, ofensivo, odioso, provocador ou inadequado; promover material sexualmente explícito; promover violência; promover discriminação com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade; infringir qualquer direito de propriedade intelectual (como definido abaixo) de qualquer outra pessoa; ser capaz de enganar qualquer pessoa; ser feita em violação de qualquer obrigação legal devida a um terceiro, tal como um dever contratual ou um dever de confiança; promover qualquer atividade ilegal; ser ameaçadora, abusiva ou causar ansiedade desnecessária; conter dados pessoais de terceiros; ser capaz de assediar, irritar, embaraçar, alarmar ou irritar qualquer outra pessoa; ser usada para se fazer passar por outra pessoa, ou para deturpar a identidade ou afiliação dos Participantes com qualquer pessoa; ou defender, promover ou auxiliar qualquer ato ilegal.

6. Violação das Regras Relativas ao Conteúdo das Participações - O Organizador determinará, a seu exclusivo critério, se as Participações violaram as Regras Relativas ao Conteúdo das Participações conforme estabelecido no parágrafo anterior. Os participantes aceitam sem reservas o direito do Organizador de formar a sua própria opinião sobre uma possível violação das Normas Relativas ao Conteúdo da Participação. Quando houver uma violação das Regras Relativas ao Conteúdo da Participação, o Organizador poderá tomar as medidas que julgar apropriadas, incluindo, mas não se limitando a, à exclusão de qualquer Participação da Competição sem aviso prévio ou explicação. 

7. Lista de Participações Pré-selecionadas - Uma lista de até cinco (5) Participações ("Participações Pré-selecionadas") será selecionada para cada Desafio, considerando-se como os Participantes que, na opinião dos juízes, apresentaram as melhores participações ("Participações Pré-selecionadas").

8. Notificação aos Participantes Pré-selecionados - Os Participantes Pré-selecionados serão informados por e-mail.

9. Vencedor - O vencedor de cada Desafio será o Participante Pré-selecionado cuja Participação Pré-selecionada receba o maior número de votos numa segunda ronda de votação por parte dos juízes (os "Vencedores").

10. Prémio - O prémio de cada vencedor será de 8.000 euros.

O prémio está sujeito à regulamentação fiscal que lhe é aplicável. 

O prémio será entregue ao vencedor do concurso de todos os países participantes.

11. Condição do Prémio - Nenhum prémio será negociável, transferível ou reembolsável.

12. Decisão Final do Organizador - A decisão do Organizador é final em todos os aspetos. 

13. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial - Para participar neste Concurso, os Participantes devem ter em conta o seguinte:

a. Conceder ao Organizador uma licença livre de royalties, não exclusiva, irrevogável, totalmente paga, pelo tempo legalmente permitido e de âmbito mundial para uso de todos e cada um dos direitos, incluindo, entre outros, aqueles relacionados a invenções (patenteadas ou patenteáveis), patentes, direitos de autor, marcas registradas, nomes comerciais, nomes de domínio, direitos de apresentação, o goodwill e o direito de intentar ações judiciais em caso de usurpação de marca ou concorrência desleal, os direitos relativos a programas informáticos, os direitos relativos a desenhos e modelos, os direitos relativos a bases de dados e os direitos de execução, os direitos para preservar a confidencialidade da informação (incluindo segredos comerciais e os conhecimentos técnicos) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, em cada caso registrado ou não registrado e incluindo todos os aplicativos (ou direito de solicitar e receber), renovações ou extensões de tais direitos e direitos de reivindicação de prioridade sobre os mesmos e quaisquer direitos ou formas de proteção similares ou equivalentes que possam subsistir agora ou no futuro em qualquer lugar do mundo ("Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial") nas suas Participações com a finalidade de avaliar as Participações e a publicidade em qualquer meio de comunicação (seja em relação com a Competição ou de outra forma);

b. Caso se tornem Participantes Pré-selecionados, cederão exclusivamente ao Organizador todos e cada um dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial dos seus Participantes Pré-selecionados;

c. Concordam que a sua Participação no Concurso não prejudicará, de forma alguma, a afirmação por parte do Organizador de seus Direitos de Propriedade Intelectual;

d. Prepararão, às custas do Organizador, todos os documentos e pedidos, prestarão assistência e realizarão os atos e atividades que, na opinião do Organizador, sejam necessários ou convenientes para conferir e/ou registrar os Direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial em nome do Organizador ou de seu representante, e proteger e manter os Direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial das Participações Pré-selecionadas, incluindo, entre outras coisas, o pedido de patentes em qualquer país do mundo e a cessão dos benefícios de tais pedidos ao Organizador; e

e. Não divulgarão a terceiros nenhuma invenção patenteável nas Participações sem o prévio consentimento por escrito do Organizador.

f. O Participante garante que não infringe os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de terceiros, e que dispõe de todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial necessários, assumindo os danos que o incumprimento desta obrigação possa acarretar para o Organizador. 
 
14. Publicidade - O Vencedor deverá participar na publicidade relacionada com o Concurso. Ao participar no Concurso, os Participantes reconhecem que pode ser requerida a sua participação na publicidade. Tal publicidade pode incluir, sem limitação, o nome e/ou imagem do Participante, a voz, fotografias e/ou vídeo do Participante, dados biográficos fornecidos pelo Participante e/ou quaisquer declarações feitas por ele em relação ao Concurso, a sua Participação e/ou o prémio. Os Participantes concordam que qualquer, ou todos esses itens, podem ser utilizados pelo Organizador, em caráter não-exclusivo, sem pagamento, em todo e qualquer meio de comunicação, pelo tempo legalmente permitido, em todo o mundo, conforme o Organizador, a seu exclusivo critério, julgar apropriado.

15. Modificação - O Organizador reserva-se o direito de, por razões válidas, alterar, modificar, cancelar ou retirar este Concurso no todo ou em parte, temporariamente ou por qualquer motivo permanentemente, a qualquer momento e sem aviso prévio, por qualquer circunstância fora do seu controlo. 

16. Exclusão - O Organizador reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de excluir imediatamente qualquer Participante ou negar qualquer prémio quando tiver uma suspeita razoável de que um Participante tenha violado estes Termos Legais.

17. Proteção de Dados - Para participar no Concurso, o Participante deverá fornecer os seus dados pessoais, que poderão ser tratados com a finalidade de gerir a sua participação no Concurso. Os dados tratados incluirão os dados pessoais inseridos neste formulário, relacionados com o seu registo e outros dados pessoais que possam ser tratados no âmbito do Concurso. O Organizador, como responsável pelo tratamento, tratará estes dados pessoais com a finalidade de administrar a participação no Concurso e para os fins específicos descritos neste Regulamento, de acordo com as leis de proteção de dados e privacidade. 

Ao participar no Concurso, o Participante autoriza o tratamento de dados pessoais de acordo com o disposto nesta cláusula. No caso de o Participante fornecer dados de terceiros, o Participante declara que esses terceiros foram informados e deram o seu consentimento para o tratamento dos seus dados nos termos especificados nesta cláusula.  

Os dados pessoais dos Participantes serão tratados com base no consentimento dado no momento da participação no Concurso e no cumprimento das ações legais. Os Participantes devem notificar qualquer modificação que ocorra nos dados fornecidos, respondendo em qualquer caso pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos em todos os momentos. O Organizador reserva, sem prejuízo de outras ações que possam corresponder, o direito de não inscrever ou cancelar os participantes que forneçam dados falsos ou incompletos.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas. O Organizador adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e integridade dos dados, bem como para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

Ao participar neste Concurso, os Participantes confirmam que leram e compreenderam a declaração de privacidade do Organizador em https://www.smurfitkappa.com/innovation/design-challenge/terms-and-conditions.  

Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e demais direitos indicados na Política de Privacidade enviando um e-mail para: designchallenge@smurfitkappa.com. Também o informamos do seu direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade competente.

18. Responsabilidade - O Organizador não será responsável, na medida do permitido por lei, perante os Participantes por qualquer perda ou dano, direto, indireto ou consequente (contratual, ilícito, legal ou outro) resultante ou relacionado com o Concurso, que não seja morte ou danos pessoais causados por negligência do Organizador ou qualquer outra perda ou dano que não possa ser excluído por lei. 

19. Lei aplicável - A Promoção e estes Termos e Condições Legais são regidos pela lei holandesa. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com este Concurso será resolvida pelos tribunais dos Países Baixos.

PRÓXIMOS PASSOS

Pronto para o desafio? Aqui está o que você precisa saber e fazer!